O Ministério da Educação (MEC) anunciou a redução de vagas em cursos de direito com baixo desempenho, para melhorar a qualidade dos cursos. Isso não garante a qualidade do ensino.
A Ordem dos Advogados do Brasil, através do Exame de Ordem, tenta selecionar os mais capacitados, dentre os novos bacharéis em Direito, para os habilitarem na profissão de advogado e, mesmo com esse mecanismo, depara-se com o despreparo e incompetência reinante no meio acadêmico jurídico brasileiro.
No Brasil, temos mais de 600.000 advogados, segundo o censo do IBGE de 2000, oriundos, em grande parte, de uma enxurrada de faculdades que nada ensinam, onde professores especialistas, inaptos, fazem que ensinam e, os alunos fazem que aprendem, tendo como resultado um "deploma" na mão, uma frustração na cabeça e, a decepção profissional.
O MEC exige percentual de titulação de doutores e mestres, para autorização de funcionamento dos cursos de Direito e outros, mas nem sempre, a relação com os nomes dos pós-graduados, enviadas ao Ministério, no processo de autorização, são os verdadeiros professores que irão ministrar aulas, após a permissão; e os alunos acabam nas mãos de especialistas, e/ou graduados portadores, apenas de experiência jurídica, sem quaisquer experiência pedagógica, devido à carência de cursos de pós-graduação stricto sensu, principalmente, na área jurídica.
Problema maior é a formação desses professores especialistas que, em grande parte, nada estudam, nada sabem, nada pesquisam e nada produzem, para orientar os seus alunos de graduação. É o que acontece com o ensino superior jurídico no país. O direito por si só é dinâmico e exige conhecimentos renováveis, além de professores capacitados.
Ocorre que, com o "empréstimo" de nomes de professores, geralmente aposentados de universidades públicas, com os títulos de doutores e mestres, para as autorizações de funcionamento, além do perigo de tornar-se um mercado negro, deixa os cursos deficientes de professores doutores e mestres, para atender à demanda e às exigências do Ministério da Educação e Cultura.
Por outro lado, as universidades públicas, principais responsáveis pela formação de doutores e mestres, além de insuficientes, em números de vagas, tornam-se duvidosas para recrutar talentos, com o fim de desenvolver a pesquisa científica no Brasil. O processo para ingressso na pós-graduação stricto sensu é manipulado por professores, que atendem a interesses e a critérios que inspiram desconfiança, diferente do processo de ingresso na graduação, que tem demonstrado transparência nos seus vestibulares seletivos, afastando qualquer possibilidade de identificação dos candidatos. Mesmo preenchendo os requisitos curriculares para ingressar no doutorado, ou no mestrado, não é surpresa para um graduado talentoso, pretendente, se esbarrar na impureza arcaica da entrevista, ou os seus projetos serem vergonhosamente identificados, onde, fatalmente, a bel-prazer serão eliminados e, conseguindo, por um milagre, saltar essas barreiras, não conseguem professores orientadores que, quando procurados, friamente respondem que já completaram suas cotas de orientandos "pois o curso só oferece poucas vagas", além de uma série de desculpas menores.
Tudo isso e muito mais, favorece a grupos de picaretas que se instalam no país, procurando "intermediar" doutorados e mestrados oriundos de outros países, como por exemplo, determinados convênios com universidades de Portugal, que apresentam como faixada o Decreto 3.927/2001, sem regulamentação, tendo seus artigos criticados em parecer (CNE/CES) da Câmara de Educação Superior (respeitando o significado histórico do Tratado de Porto Seguro), advertindo seriamente sobra a inconstitucionalidade do Tratado, por ferir as leis brasileiras de educação, onde a forma adotada é de Estado Federal (Sistema Federal e Sistemas Estaduais), enquanto, em Portugal, é de Estado Unitário. Além disso, observa-se a demanda de professores em busca da titulação no exterior, onde, os melhores acabam por não retornarem ,ou quando retornam, se esbarram na dificuldade de seus diplomas não serem convalidados aqui no Brasil, não obtendo o reconhecimento.
Após essas constatações, terminemos com uma advertência: É preciso que o MEC aumente o número de vagas, para a qualificação dos seus profissionais a nível de pós-graduação stricto sensu, nas universidades brasileiras, para equlibrar com o crescimento das faculdades, além de darem mais transparência ao processo de admissão, criando comissões permanentes de seleção, pois só assim, teremos condições de formar profissionais capazes e competentes e, acabar de uma vez a discussão sobre o Exame de Ordem.